Selecionar a língua

Selecionar a língua

Está a leer:

Adesão Automática dos Planos de Previdência Complementar administrados por entidades Fechadas

Categoría: Informativo

Em 27/2/2024 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CNPC n° 60, de 7/2/2024, que possibilita às empresas patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários administrados por entidades fechadas de previdência complementar aplicarem a adesão automática de novos empregados como participantes de seus planos de benefícios. Para a aplicação da adesão automática o regulamento do plano de benefícios deverá passar por uma alteração regulamentar para que disponha, expressamente, sobre as condições, procedimentos, prazos e forma de desistência ou cancelamento da inscrição automática, a ser aprovada pelo órgão governamental competente (Previc). A inclusão da adesão automática tem o potencial de aumentar em até 500 mil o número de participantes aos planos de benefícios previdenciários alavancando o sistema de previdência complementar no Brasil.

Fonte: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Contato